Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Data: 18/10/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2021 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2021 | 20/09/2021 | Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Discussão Única |