Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2022
Data: 26/04/2022
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer Jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/05/2022 | 310,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2022 | 05/04/2022 | Dá nova redação ao inciso II e § 4º do artigo 13 e artigo 14, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.448, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal. |