Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2022
Data: 29/07/2022
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer favorável condicionado a apresentação do estudo de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2022 | 26/07/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.417, de 26 de novembro de 2019 e cria cargos. |