Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2023
Data: 31/03/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2023 | 14/03/2023 | “Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.” |