Projeto de Lei Nº 48/2023
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2023
Protocolo: 03483/2023
Situação: APROVADO
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo | 09/10/2023 | 1,3 MB | ||
| Lei Mun nº 5908 24 | 27/05/2024 | 285 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 28/06/2023
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Favorável
Complemento: condicionado ao ajuste
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 05/07/2023 - Prazo: 06/07/2023
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Favorável
Complemento: condicionado
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 15/08/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Envio: 15/08/2023 - Prazo: 05/09/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL.
Envio: 01/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 03/10/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 05/07/2023 |
parecer
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 15/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 30/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 11/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 20/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 24/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: EDUARDO SALLUM, RENAN CORTEZ |
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| Lei Ordinária Nº 5908 | 08/05/2024 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes no Município de Tatuí, e dá outras providências”.
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Extraordinária de 2024 | 22/04/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 13ª Sessão Extraordinária de 2024 | 22/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
13ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, JOÃO JJ, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (5) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, MARCIO DO SANTA RITA, LUZIA APARECIDA FERMINO
Resultado: Aprovado
13ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, JOÃO JJ, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (5) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, MARCIO DO SANTA RITA, LUZIA APARECIDA FERMINO
Resultado: Aprovado