Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2023
Data: 04/10/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/10/2023 | 957,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 67/2023 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nos lotes urbanos do município e da outras providências |