Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2023
Data: 06/12/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/12/2023 | 927,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2023 | 04/12/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências. |