Projeto de Lei Nº 95/2023
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2023
Protocolo: 07245/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior
Assunto: Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 95.23 | 04/12/2023 | 6,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 11/12/2023
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Condicionado
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 18/12/2023
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 06/12/2023 |
Parecer
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 06/12/2023 |
Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. |
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| Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 11/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo Nº 117/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 | 12/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsidio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: EDUARDO SALLUM, RENAN CORTEZ |
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| Lei Ordinária Nº 5871 | 27/12/2023 |
Dispõe sobre a autorização ao Município de Tatuí para transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas de subsídio do governo federal e estadual e dá outras providências.
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Extraordinária de 2023 | 11/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Extraordinária de 2023 | 11/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
35ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, LUZIA APARECIDA FERMINO, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, LEANDRO MAGRÃO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (1) - PEPINHO
Resultado: Aprovado
35ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, LUZIA APARECIDA FERMINO, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, LEANDRO MAGRÃO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - RENAN CORTEZ
Ausente (1) - PEPINHO
Resultado: Aprovado