Requerimento Nº 243/2019
Tipo: Interno
Data: 25/02/2019
Protocolo: 00607/2019
Situação: APROVADO
Autoria: VALDECI ANTONIO DE PROENÇA
Assunto: REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe quais medidas já foram adotadas para o fiel cumprimento da Lei Municipal Nº 4605, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, onde em seu Artigo 1° rege o seguinte:
Art. 1º A coleta de exames laboratoriais, solicitadas aos laboratórios conveniados com o Poder Público, ocorrerá em domicílio, no âmbito do Município de Tatuí:
I - em pessoas com mais de sessenta anos de idade, desde que solicitada pelo seu médico;
II - em pessoa incapacitada de locomoção, desde que solicitada pelo seu médico;
III - quando tecnicamente possível a realização da coleta.
Parágrafo único. Respeitando o disposto nesta Lei, a coleta também poderá ser realizada em asilos, casa de repouso, clínica de recuperação e similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| COLETA DE EXAMES NA CASA | .doc | 25/02/2019 | 200 KB | |
| Req (243) | 01/01/2000 | 193,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 243/2019 | 08/04/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 243/2019 - REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe quais medidas já foram adotadas para o fiel cumprimento da Lei Municipal Nº 4605, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, onde em seu Artigo 1° rege o seguinte: Art. 1º A coleta de exames laboratoriais, solicitadas aos laboratórios conveniados com o Poder Público, ocorrerá em domicílio, no âmbito do Município de Tatuí: I - em pessoas com mais de sessenta anos de idade, desde que solicitada pelo seu médico; II - em pessoa incapacitada de locomoção, desde que solicitada pelo seu médico; III - quando tecnicamente possível a realização da coleta. Parágrafo único. Respeitando o disposto nesta Lei, a coleta também poderá ser realizada em asilos, casa de repouso, clínica de recuperação e similares. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/02/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (16) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, LUIS DONIZETTI VAZ JUNIOR, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, BISPO NILTO, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, FÁBIO MENEZES
Resultado: Aprovado