Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 10/09/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022, FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Parecer Favoravel ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 02 | 10/09/2021 | 124,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 22/03/2021 | Dispõe sobre a prorrogação automática das parcelas de IPTU e ISS pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população do município de Tatuí. |