Requerimento Nº 1579/2019
Tipo: Interno
Data: 04/07/2019
Protocolo: 03427/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BISPO NILTO
Assunto: REQUEIRO À MESA, após ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar ao Secretário de Negócios Jurídicos, Senhor Renato Pereira de Camargo, para que informe se já houve notificação do Procon Municipal aos estabelecimentos que se enquadram na Lei 4435 de 03/09/2010 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em todas as redes de supermercados, bem como nas redes bancárias e nos órgãos de saúde, sejam eles públicos ou privados, que estejam situados no âmbito do município de Tatuí, a disponibilizarem profissionais que tenham aptidão e fluência na comunicação por meio de Libras”, pra que haja o cumprimento da mesma.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| requerimento PROFISSIONAIS COM LINGUAGEM DE LIBRAS | .docx | 05/07/2019 | 188,8 KB | |
| Req (1579) | 01/01/2000 | 192,8 KB | ||
| Req (1579) | 01/01/2000 | 192,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/07/2019 | Leitura |
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/07/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2019 | 12/08/2019 | Discussão Única |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (16) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, BISPO NILTO, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, FÁBIO MENEZES, WLADMIR FAUSTINO SAPORITO
Resultado: Aprovado