Câmara Municipal de Tatuí

Projetos de Lei (104)

Nº 66/2024 - 06/12/2024 - “Dispõe sobre denominação de João Florindo Bomfim, a Rua 10 e término da Rua 14, do loteamento Nossa Senhora Aparecida, Tatuí – SP e dá outras providências.”

Nº 57/2024 - 26/11/2024 - Projeto de Lei para denominação de Luiz Jacção, a Rua 02, do Jardim Esmeralda.

Nº 34/2024 - 30/09/2024 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Tatuí para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá outras providências.

Nº 114/2023 - 18/12/2023 - Institui no Calendário de Tatuí o Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo.

Nº 88/2023 - 24/10/2023 - Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de Lombadas Ecológicas ou Ondulação Transversal Ecológica de Rápida Instalação.

Nº 65/2023 - 30/08/2023 - “Dispõe sobre denominação de João Oliveira Camargo – João Bigorna, a Rua 5 do loteamento Tatuí – Caguassú e dá outras providências.”

Nº 56/2023 - 26/07/2023 - Determina multa administrativa a quem impedir, invadir ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município de Tatuí.

Nº 55/2023 - 14/07/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa da Feira da Mulher do Campo no Município de Tatuí.

Nº 53/2023 - 07/07/2023 - Dispõe sobre a instituição de benefícios aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) nos eventos promovidos ou autorizados pelo que contenham parque de diversões e dá outras providências.

Nº 32/2023 - 28/04/2023 - Institui a Semana do “Direito na Escola”, a ser oferecido, em parceria gratuita com a 26ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo– OAB Tatuí, junto às escolas municipais de Tatui.

Nº 16/2023 - 16/03/2023 - Dispõe sobre a denominação “Vera Lucia Lara Polastri” Nova Clinica de Imagem e Diagnostico”

Nº 97/2022 - 14/12/2022 - “Dispõe sobre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino aos alunos do município de Tatuí na forma que especifica.”

Nº 94/2022 - 25/11/2022 - “Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí o ‘Dia Municipal de Combate a Evasão Escolar’ a ser comemorado no dia 28 de Abril e dá outras providências.”

Nº 93/2022 - 25/11/2022 - “Prevê a fixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes internados.”

Nº 92/2022 - 25/11/2022 - “Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí o ‘Dia da Família’ a ser comemorado no dia 08 de Dezembro e dá outras providências.”

Nº 85/2022 - 11/11/2022 - “Institui o “Encontro Amigo Pet” e insere o evento no calendário oficial do município de Tatuí e dá outras providências.”

Nº 78/2022 - 24/08/2022 - Institui, no âmbito do município de Tatuí, o mês Julho Faixa Preta e, dá outras providências.

Nº 75/2022 - 03/08/2022 - "Institui a Campanha Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo à Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente em novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer".

Nº 73/2022 - 08/07/2022 - Institui Campanha permanente em estabelecimentos da saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Nº 71/2022 - 27/06/2022 - Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Nº 70/2022 - 27/06/2022 - Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí a ‘Semana da Gastronomia’ a ser realizado entre os dias 18 e 24 do mês de junho de cada ano e dá outras providências.

Nº 69/2022 - 15/06/2022 - Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí a ‘Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados da Gestante

Nº 57/2022 - 11/05/2022 - Determina afixação em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.

Nº 52/2022 - 05/05/2022 - Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 51/2022 - 05/05/2022 - Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí a ‘O Dia do Evangelista Universal’ e dá outras providências.

Nº 49/2022 - 27/04/2022 - Institui no calendário Oficial do Município de Tatuí a ‘Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais’ e dá outras providências.

Nº 43/2022 - 12/04/2022 - Determina procedimentos para a reconstituição de pavimentos em vias municipais.

Nº 41/2022 - 08/04/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.310, de 26 de novembro de 2018.

Nº 40/2022 - 01/04/2022 - Institui a prestação de assistência Religiosa e Espiritual por meio do serviço de Capelania no Município de Tatuí, e dá outras providências.

Nº 39/2022 - 25/03/2022 - Dispõe sobre a realização de campanha de Conscientização dirigida aos condomínios residenciais sediados no Município de Tatuí, na forma que especifica.

Nº 38/2022 - 25/03/2022 - Institui o "Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel" para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5g) no Município de Tatuí e dá outras providências

Nº 35/2022 - 17/03/2022 - Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.

Nº 32/2022 - 09/03/2022 - Institui a criação do Banco Social de Materiais de Construção Novos e Usados no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 31/2022 - 09/03/2022 - Dispõe sobre o beneficio do pagamento de Meia Entrada para Doadores de Sangue e Medula Óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos no Município de Tatuí

Nº 28/2022 - 04/03/2022 - Institui a criação do Banco Social de Material Escolar no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 21/2022 - 09/02/2022 - Institui a Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 10/2022 - 07/02/2022 - Institui no calendário Oficial do Município a celebração da Campanha "Março Vermelho" que tem como objetivo conscientizar e alertar a população sobre os riscos do câncer renal e também sobre os cuidados com a saúde do rim como um todo e dá outras providências.

Nº 9/2022 - 07/02/2022 - Autoriza a criação do Banco Social de Materiais de Construção Novos e Usados no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 14/2022 - 02/02/2022 - Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

Nº 13/2022 - 02/02/2022 - Dispõe sobre a instalação de espaço de convivência para animais de estimação "PET PLACE" no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 12/2022 - 02/02/2022 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 105/2021 - 13/12/2021 - Dispõe sobre instituir Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos, e da outras providências, baseando-se na nova Lei 13. 840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos e da outras providencias.

Nº 104/2021 - 06/12/2021 - Institui no calendário a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, dezembro vermelho e dá outras providências.

Nº 100/2021 - 29/11/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nos espaços públicos municipais, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de Tatuí e da outras providencias.

Nº 98/2021 - 22/11/2021 - Institui a Semana Municipal de Atenção a Saúde Bucal denominado "Sorria Tatuí", no âmbito da cidade de Tatuí e dá outras providências.

Nº 93/2021 - 08/11/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops e Hotéis para cães e gatos.

Nº 90/2021 - 03/11/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e dá outras providências.

Nº 87/2021 - 25/10/2021 - Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 85/2021 - 25/10/2021 - Institui o “Dia da Bíblia” como Evento Cultural no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 84/2021 - 18/10/2021 - Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana no Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 83/2021 - 18/10/2021 - Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Tatuí o Dia Municipal do Gari / Dia Municipal do Lixeiro, a ser comemorado no dia 16 de maio de cada ano e dá outras providências.

Nº 75/2021 - 06/09/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops e Hotéis para cães e gatos.

Nº 74/2021 - 06/09/2021 - Dispõe sobre a inclusão permanente no calendário oficial “Marcha para Jesus” no Município de Tatuí e dá outras providencias.

Nº 59/2021 - 16/08/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Mundial do Conselheiro Tutelar e dá outras providências”.

Nº 57/2021 - 09/08/2021 - Dispõe sobre a denominação de Regina Aparecida Coelho a Clínica Vigilância Epidemiológica e Ambulatório de Infectologia no município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 43/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a denominação de Eduardo Abrame a Rua 05 denominado Residencial Villa Itália no município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 42/2021 - 02/08/2021 - Dispõe sobre a denominação de Raul Américo a Rua 02 denominado Residencial Parque das Flores II no município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 34/2021 - 05/07/2021 - Dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de Tatuí e dá outras providências.

Nº 29/2021 - 11/06/2021 - Dispõe sobre o uso preferencial de ondulações transversais da forma como específica e dá outras providências.

Nº 25/2021 - 31/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.

Nº 24/2021 - 27/05/2021 - Autoriza a criação do Banco Social de materiais de Construção Novos e Usados no Município de Tatuí e dá outras providencias.

Nº 21/2021 - 24/05/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tatuí o Dia Mundial em Memória às vítimas da Covid-19, a ser levado a efeito anualmente no dia 02 de maio, e dá outras providencias.

Nº 17/2021 - 17/05/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops e Hotéis para cães e gatos.

Nº 38/2016 - 22/06/2016 - Denomina de Tomaz Rodrigues Alckmin, a Avenida de acesso a Empresa NOMA Tatuí

Nº 10/2016 - 22/02/2016 - Declara de Utilidade Pública, para os fins de direito, a “Associação Cultural Pró-Arte de Tatuí”, com sede nesta cidade, Estado de São Paulo.

Nº 9/2016 - 29/01/2016 - Denomina de “Profº José Tomaz de Camargo” a Pré- Escola e dá outras providências

Nº 8/2016 - 29/01/2016 - Dispõe sobre fixação de placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas e dá outras providências

Nº 7/2016 - 29/01/2016 - Dispõe sobre colocação de placa informativa na rede publica de ensino no municipio de tatui e dá outras providencias

Nº 6/2016 - 29/01/2016 - Dispõe sobre colocação de placa informativa nas agencias funerarias de tatui e da outras providencias

Nº 5/2016 - 29/01/2016 - Fica Instituída a Feira da Irmandade Social de Tatuí e dá outras providencias.

Nº 30/2015 - 30/03/2015 - Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município e dá outras providências. Rua 03 Residencial Vida Nova Tatuí - Giusepina Provasi.

Nº 29/2015 - 30/03/2015 - Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município e dá outras providências. Rua 2 Residencial Vida Nova Tatuí - Cornélio Eleutério.

Nº 8/2015 - 23/02/2015 - Dispõe sobre a divulgação do "Disk Denúncia" contra a Pedofilia nas mangas do uniforme, dos alunos matriculados nas redes públicas de Ensino e dá outras providências

Nº 7/2015 - 23/02/2015 - Dispõe sobre a adição das penalidades cabíveis a infratores, nas placas de estacionamentos para Idosos e Deficientes e dá outras providências.

Nº 5/2015 - 09/02/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimento bancários e afins no município e dá outras providências.

Nº 2/2015 - 02/02/2015 - Dispõe sobre a denominação de Creche-Escola Municipal e dá outras providencias "ALZIRA LEDO BOMFIM" Rua Humaitá, 603

Nº 69/2014 - 20/11/2014 - Dispõe sobre inclusão de espaços para Fraldário e Dormitório nas futuras construções de velórios a serem construídos no município e dá outras providências

Nº 61/2014 - 07/11/2014 - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Conscientização e mobilização para Doação de Sangue, e dá outras providências

Nº 60/2014 - 07/11/2014 - Dispõe sobre: Institui a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações residenciais e comerciais do município de Tatuí.

Nº 57/2014 - 04/11/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências

Nº 55/2014 - 24/10/2014 - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do municipio o Dia do Combate a Sindrome Alcoólica Fetal (SAF), e dá outras providencias.

Nº 53/2014 - 20/10/2014 - Dispõe sobre a proibição de veiculação de quaisquer tipos de propagandas de instituições de ensino privado, dentro das Escolas publicas de ensino e dá outras providencias

Nº 51/2014 - 13/10/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que ao lado todo ponto de ônibus recem-construido no município, contenha a Faixa de Pedestres e dá outras providencias.

Nº 33/2014 - 09/05/2014 - Autoriza o Poder Executivo a implantar semáforos sonorizados na cidade de Tatuí para travessia de pedestres.

Nº 31/2014 - 28/04/2014 - Dispõe sobre o prazo de garantia de mão de obra e serviços das empreiteiras responsáveis pela pavimentação no município de Tatuí e dá outras providências

Nº 30/2014 - 28/04/2014 - Ficam concedido as Autoridades representando os Poderes Executivo, Legislativo a realizarem a abertura do Desfile Cívico de comemoração ao aniversário de Tatuí e dá outras providências

Nº 28/2014 - 14/04/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que em todo ponto de ônibus recém-construído no município, contenha em sua frente a Faixa de Pedestres e dá outras providências

Nº 27/2014 - 14/04/2014 - Dispõe sobre a realização do Programa e Campanha de Conscientização em toda rede escolar sobre a Mononucleose Infecciosa “Doença do Beijo”.

Nº 22/2014 - 31/03/2014 - Dispõe sobre a criação do Programa “Adote um Universitário” e dá outras providências

Nº 21/2014 - 31/03/2014 - Dispõe sobre a instalação de “Caixas Eletrônicos em altura reduzida nas Agências Bancárias” no município de Tatuí e dá outras providências

Nº 19/2014 - 27/03/2014 - Dispõe sobre a “Semana de Atendimento e Prevenção de Doenças”, nos Asilos e casa de Repouso no Município de Tatuí

Nº 14/2014 - 17/03/2014 - Dispõe sobre a instalação de Aquecedor Solar e/ou Painel Solar Fotovoltaico nas futuras instalações públicas a serem construídas e dá outras providências

Nº 13/2014 - 07/03/2014 - Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência á mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no município de Tatuí.

Nº 12/2014 - 07/03/2014 - Dispõe sobre a realização do Programa e Campanha de Atendimento e Conscientização no município sobre os males e efeitos da Ebriorexia (Alcoorexia)

Nº 9/2014 - 21/02/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os futuros loteamentos sejam eles industriais, comerciais, populares ou fechados além dos condomínios residenciais multifamiliares a serem instalados no município de Tatuí após a data da publicação desta lei que construam rede de drenagem das águas pluviais e dá outras providências

Nº 7/2014 - 14/02/2014 - Dispõe sobre a implantação de poços artesianos e sistema de aquecimento solar nos futuros loteamentos e condomínios multifamiliares no município de Tatuí e dá outras providências

Nº 102/2013 - 17/10/2013 - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município a Semana de Mobilização para Doação de Medula Óssea, instituída pela Lei 11.930, de 22 de Abril de 2009, e dá outras providências

Nº 101/2013 - 17/10/2013 - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município o Dia da Caminhada e Corrida contra as Drogas, e dá outras providências

Nº 100/2013 - 17/10/2013 - Institui sobre a disponibilização de Bíblias Sagradas impressas, impressas em Braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de ensino fundamental e de ensino médio, publicas e particulares e dá outras providencias

Nº 91/2013 - 12/09/2013 - Institui a obrigatoriedade da colocação de uma cadeira de rodas na portaria dos condomínios, prédios comerciais e multifamiliares em sentido vertical

Nº 70/2013 - 26/08/2013 - Fica Instituído o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras providencias

Nº 62/2013 - 05/08/2013 - Dispõe sobre a afixação de painel digital informativo na parte externa dos velorios municipal e dá outras providencias

Nº 47/2013 - 29/05/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo á atividade.

Nº 45/2013 - 29/04/2013 - Denomina de “Ari Fiúza” o CDI - Centro Dia Idoso e dá outras providências.