Projeto de Lei Nº 57/2019
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2019
Protocolo: 04285/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: “DISPÕE sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE AGUA POTAVEL FILTRADA | .doc | 02/09/2019 | 206 KB | |
| PROJ LEI (57) 19 LEG | 01/01/2000 | 481,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019-2020
Envio: 28/07/2020
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 28/07/2020
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer Nº 65/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2019-2020
Envio: 31/07/2020 - Prazo: 24/08/2020
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 13/08/2020
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 139/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2019-2020
Envio: 14/08/2020
Objetivo: Para Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 65/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2019 | 28/07/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2019 - “DISPÕE sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes .
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019-2020 |
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| Parecer Nº 139/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2019 | 08/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2019 - “DISPÕE sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes .
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2019-2020 |
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| Parecer Nº 140/2020 ao Projeto de Lei Nº 57/2019 | 08/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2019 - “DISPÕE sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes .
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2019-2020 |
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| Lei Ordinária Nº 5481 | 23/09/2020 |
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais em geral que mantém porta aberta ao público localizados no município de Tatuí, de fornecer água potável e filtrada, gratuitamente, aos seus clientes .
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2020 | 08/09/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2020 | 08/09/2020 | 2ª Discussão |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, MARQUINHO DE ABREU, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, PROF. MIGUEL, BISPO NILTO, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, MÁRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, WLADMIR FAUSTINO SAPORITO
Abstenção (1) - RODNEI ROCHA
Resultado: Aprovado
19ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, MARQUINHO DE ABREU, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, PROF. MIGUEL, BISPO NILTO, RODNEI ROCHA, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, MÁRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, WLADMIR FAUSTINO SAPORITO
Resultado: Aprovado